REsp 2033718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art.93, IX, da CF; os pontos suscitados configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; e a aplicação do Tema 181 do STF e da Súmula 7 do STJ justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art.93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e inaplicabilidade do recurso extraordinário quando a questão envolve conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art.93, IX, da CF; os pontos suscitados configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; e a aplicação do Tema 181 do STF e da Súmula 7 do STJ justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.