AREsp 2936940 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, pois a defesa não demonstrou adequadamente, nas razões do agravo, quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, não infirmando a aplicação da Súmula 284 do STF e justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o não conhecimento do agravo impede o exame do mérito do recurso especial, e os embargos visam, em essência, o rejulgamento da matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIEGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos +2 more

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Parties

DIEGO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, pois a defesa não demonstrou adequadamente, nas razões do agravo, quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, não infirmando a aplicação da Súmula 284 do STF e justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o não conhecimento do agravo impede o exame do mérito do recurso especial, e os embargos visam, em essência, o rejulgamento da matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.