REsp 1866328 - ACORDAO

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Havendo identidade da questão de fundo com o Incidente de Assunção de Competência n. 17/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que aguardem o julgamento do IAC e sejam observadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; tal providência decorre da aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em conjunto com a sistemática de precedentes vinculantes adotada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos remetidos à origem para aguardar julgamento do IAC 17/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Incidente De Assunção De Competência (iac 17/stj), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos À Origem, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Incidente De Assunção De Competência (iac 17/stj) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos À Origem Preclusão E Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existia omissão no acórdão quanto às teses suscitadas pela embargante?
  2. 2 Se a matéria é a mesma do Incidente de Assunção de Competência n. 17/STJ e, assim, impõe suspensão/devolução dos autos à origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração e limites desse recurso

Ratio Decidendi

Havendo identidade da questão de fundo com o Incidente de Assunção de Competência n. 17/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que aguardem o julgamento do IAC e sejam observadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; tal providência decorre da aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em conjunto com a sistemática de precedentes vinculantes adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos remetidos à origem para aguardar julgamento do IAC 17/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 1.672-1.678 e 1.700-1.701 (e-STJ).