AREsp 2670599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); estavam destinados a rediscutir matéria de mérito já analisada; o agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se encaminhamento de cópia à Seccional da OAB/PR e advertiu-se sobre possível multa por reiteração infundada (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado (art. 1.021 CPC e art. 259 do RISTJ)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); estavam destinados a rediscutir matéria de mérito já analisada; o agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se encaminhamento de cópia à Seccional da OAB/PR e advertiu-se sobre possível multa por reiteração infundada (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa