AREsp 2838178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os documentos juntados com as razões recursais não se enquadram como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015; não ficou comprovada confissão capaz de ensejar redistribuição do ônus da prova; e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de ser inviável a concessão de efeitos infringentes por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MIURA MED DIAGNÓSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Documentos, Confissão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 435 Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juntada De Documentos Confissão Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MIURA MED DIAGNÓSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados com as razões recursais (art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os documentos juntados com as razões recursais não se enquadram como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015; não ficou comprovada confissão capaz de ensejar redistribuição do ônus da prova; e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de ser inviável a concessão de efeitos infringentes por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem concessão de efeitos infringentes