EREsp 2106709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de similitude fático-processual que impede o processamento dos embargos de divergência e constatou-se que a questão da modificação do valor da causa não foi objeto de juízo de mérito pelo órgão turmário (configurando inovação recursal), matéria que não foi combatida especificamente no agravo interno, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: FABIANO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Valor Da Causa Prequestionamento Constitucional Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de similitude fático-processual para caracterização de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de modificação do valor da causa no recurso de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de similitude fático-processual que impede o processamento dos embargos de divergência e constatou-se que a questão da modificação do valor da causa não foi objeto de juízo de mérito pelo órgão turmário (configurando inovação recursal), matéria que não foi combatida especificamente no agravo interno, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.