EREsp 2084837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência atual do STJ, justificando a aplicação da Súmula 168/STJ para obstar o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a prova da data de postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior, e os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já apreciada com finalidade modificativa.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE BRIGITTE BARRETO e OUTROS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tempestividade E Protocolo Postal, Omissão E Fundamentação Judicial, Art. 1.003, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Tempestividade E Protocolo Postal Omissão E Fundamentação Judicial Art. 1.003, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BRIGITTE BARRETO e OUTROS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à contemporaneidade de julgados
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ para obstar o conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Comprovação da data de postagem para aferição da tempestividade (art. 1.003, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência atual do STJ, justificando a aplicação da Súmula 168/STJ para obstar o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a prova da data de postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior, e os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já apreciada com finalidade modificativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.