AREsp 2954695 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimada em 25.07.2025; embargos opostos em 08.08.2025), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se, ainda, que a reiteração ensejará a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimada em 25.07.2025; embargos opostos em 08.08.2025), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se, ainda, que a reiteração ensejará a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).