REsp 2224661 - DECISAO

Parties: Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Tema 122/stj

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Tema 122/stj

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão da decisão embargada quanto à documentação que demonstraria ilegitimidade passiva da embargante
2 definição do sujeito passivo do IPTU (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título)
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito