REsp 1715836 - DECISAO

REsp 1715836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão fundamentou que a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada é devida para evitar enriquecimento sem causa, aplicando a ratio do Tema 692/STJ às verbas de servidores, e a discussão sobre a decadência administrativa (Tema 445/STF) extrapola o objeto do recurso especial e não pode ser rediscutida em embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ALAURI FELIX E OUTROS; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Decadência Administrativa, Tema 692/stj, Tema 445/stf, TCU
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Enriquecimento Sem Causa Decadência Administrativa +3 more

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Parties

ALAURI FELIX E OUTROS

Embargantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ à verba mantida por tutela antecipada
  3. 3 incidência do Tema 445/STF sobre decadência do TCU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão fundamentou que a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada é devida para evitar enriquecimento sem causa, aplicando a ratio do Tema 692/STJ às verbas de servidores, e a discussão sobre a decadência administrativa (Tema 445/STF) extrapola o objeto do recurso especial e não pode ser rediscutida em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.