HC 950773 - ACORDAO

HC 950773 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos (nacionalidade boliviana, residência em região de fronteira e condição de foragida durante a instrução), e tratou da compatibilização do cumprimento da preventiva com o regime semiaberto, motivo pelo qual os embargos, que visam rediscutir a matéria, não são cabíveis (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: Noelia Huari Montano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Pedido de fls. 422/428 prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Substituição Por Prisão Domiciliar, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Substituição Por Prisão Domiciliar Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Noelia Huari Montano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade excepcional entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição pessoal e de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos (nacionalidade boliviana, residência em região de fronteira e condição de foragida durante a instrução), e tratou da compatibilização do cumprimento da preventiva com o regime semiaberto, motivo pelo qual os embargos, que visam rediscutir a matéria, não são cabíveis (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Pedido de fls. 422/428 prejudicado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julga-se prejudicado o pedido constante das fls. 422/428.