REsp 2219073 - DECISAO

REsp 2219073 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: as questões trazidas foram analisadas, o julgador enfrentou os pontos necessários e os embargos buscam rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Modulação De Efeitos, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Modulação De Efeitos Efeitos Infringentes Prequestionamento

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à apreciação do mérito recursal
  2. 2 aplicação e modulação dos efeitos do Tema nº 1.079/STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: as questões trazidas foram analisadas, o julgador enfrentou os pontos necessários e os embargos buscam rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.