AREsp 2927882 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a afetação de recursos ao rito dos repetitivos não suspende ações já em curso no Tribunal e a cobrança de períodos anteriores depende do trânsito em julgado do mandado de segurança; os embargos configuravam intento de rediscussão do julgado e, portanto, meio impróprio.

Parties
Embargante: Gineraldo Andre Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos E Afetação, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos E Afetação Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Gineraldo Andre Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto ao pedido de sobrestamento por afetação de recursos repetitivos
  2. 2 se a afetação de recursos ao rito dos repetitivos implica suspensão das ações em curso no STJ
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança como condição para ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a afetação de recursos ao rito dos repetitivos não suspende ações já em curso no Tribunal e a cobrança de períodos anteriores depende do trânsito em julgado do mandado de segurança; os embargos configuravam intento de rediscussão do julgado e, portanto, meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.