AREsp 2831226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e porque o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica quanto a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e as alegações trazidas possuem caráter modificativo, não cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à incidência de súmulas (7 e 83/STJ; 280/STF) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e porque o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica quanto a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e as alegações trazidas possuem caráter modificativo, não cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração