EAREsp 2816867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos de divergência, por força do art. 266, §1º, do RISTJ, são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisões monocráticas; interpretações que ampliem tal cabimento com base no art. 21-E, §2º, do RISTJ são equivocadas, e a invocação por analogia do art. 647-A do CPP para afastar exigências formais não encontra respaldo jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão Inexistente, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Inexistente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, §2º, do RISTJ à hipótese
  3. 3 Possibilidade de invocação, por analogia, do art. 647-A do CPP para afastar exigências formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos de divergência, por força do art. 266, §1º, do RISTJ, são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisões monocráticas; interpretações que ampliem tal cabimento com base no art. 21-E, §2º, do RISTJ são equivocadas, e a invocação por analogia do art. 647-A do CPP para afastar exigências formais não encontra respaldo jurídico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.