AREsp 2460974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a petição correta foi juntada e o agravo regimental foi conhecido e levado ao Colegiado; além disso, a pretensão ministerial exigiria reexame de provas para desconstituir o reconhecimento da continuidade delitiva, hipótese vedada pela Súmula n. 7, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Sinomar Moreira dos Reis Júnior; Agravado: Vitor Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Sinomar Moreira dos Reis Júnior

Agravado

Vitor Manoel da Silva

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da petição correta do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos para configuração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a petição correta foi juntada e o agravo regimental foi conhecido e levado ao Colegiado; além disso, a pretensão ministerial exigiria reexame de provas para desconstituir o reconhecimento da continuidade delitiva, hipótese vedada pela Súmula n. 7, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.