AREsp 2371274 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos apenas para esclarecimentos: não se verifica omissão quanto ao AgInt no REsp 2.027.748/RJ em razão do entendimento de que o art. 489, §1º, VI do CPC/2015 distingue precedentes vinculantes de meramente persuasivos; verifica-se omissão quanto ao REsp 1.235.513/AL por ausência de fundamentação sobre sua não aplicação, devendo ser considerada a existência de particularidades do caso concreto que o afastam; e não é cabível a majoração dos honorários quando o recurso decorre de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Embargante: Maria Emília Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Plano Collor, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Compensação De Reajustes Plano Collor Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Maria Emília Gonçalves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à não aplicação do REsp 1.235.513/AL
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do AgInt no REsp 2.027.748/RJ
  3. 3 possibilidade de compensação de reajustes na fase de execução em ações relativas ao Plano Collor

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para esclarecimentos: não se verifica omissão quanto ao AgInt no REsp 2.027.748/RJ em razão do entendimento de que o art. 489, §1º, VI do CPC/2015 distingue precedentes vinculantes de meramente persuasivos; verifica-se omissão quanto ao REsp 1.235.513/AL por ausência de fundamentação sobre sua não aplicação, devendo ser considerada a existência de particularidades do caso concreto que o afastam; e não é cabível a majoração dos honorários quando o recurso decorre de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem alteração da conclusão do julgado
  • Não cabe a majoração dos honorários advocatícios por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários