REsp 1806016 - ACORDAO

REsp 1806016 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos por terceiro que não integra a relação processual e não foi admitido como assistente, estando ainda o pedido de ingresso na condição de terceiro interessado expressamente rejeitado no voto condutor, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Mario David Prado Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade De Parte, Coisa Julgada, Ação Popular, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade De Parte Coisa Julgada Ação Popular Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Mario David Prado Sá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos por quem não é parte no processo e não foi admitido como assistente processual

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos por terceiro que não integra a relação processual e não foi admitido como assistente, estando ainda o pedido de ingresso na condição de terceiro interessado expressamente rejeitado no voto condutor, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.