AREsp 2937998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a defesa não impugnou concretamente as decisões recorridas, impedindo o exame do mérito do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade, e os embargos configuravam tentativa de novo julgamento da matéria, o que é vedado.

Parties: Embargante: BIANCA OLIVEIRA GODOI; Embargante: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Declaratórios (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Consunção

Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

BIANCA OLIVEIRA GODOI

Embargante

JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Declaratórios (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 pretensão de novo julgamento por meio de embargos de declaração
3 obstáculo imposto pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração