AREsp 2613009 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; os pontos invocados seriam tentativa de reforma do julgado por via inadequada e encontram óbices nas Súmulas 211/STJ (preclusão consumativa), 283/STF (fundamento não impugnado especificamente) e 7/STJ (reexame de provas), além da conclusão fático-probatória de que o débito não estava integralmente garantido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Fiança Bancária, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; os pontos invocados seriam tentativa de reforma do julgado por via inadequada e encontram óbices nas Súmulas 211/STJ (preclusão consumativa), 283/STF (fundamento não impugnado especificamente) e 7/STJ (reexame de provas), além da conclusão fático-probatória de que o débito não estava integralmente garantido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.