RHC 186237 - ACORDAO

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Os embargantes não demonstraram existência de omissão relevante: o vídeo confirma que a Polícia Federal conduziu a diligência e a participação do oficial francês foi apenas de acompanhamento; o toque no veículo não prejudicou provas nem resultou em apreensão; a fundamentação per relationem foi utilizada de forma válida ao adotar fundamentos de decisão anterior. Assim, não há omissão sanável pelos embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO; Embargante: GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Cooperação Jurídica Internacional, Auxílio Direto, Habeas Corpus, Soberania Nacional, Prova Vídeo/imagens
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Cooperação Jurídica Internacional Auxílio Direto Habeas Corpus Soberania Nacional Prova Vídeo/imagens

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ABADIO TAVARES CARDOSO

Embargante

GUSTAVO APARECIDO TAVARES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de vídeo e imagens que demonstrariam atuação direta de oficial francês durante diligência?
  2. 2 Houve omissão quanto aos limites jurídicos da fundamentação per relationem e se foram observados os requisitos jurisprudenciais para sua validade?

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram existência de omissão relevante: o vídeo confirma que a Polícia Federal conduziu a diligência e a participação do oficial francês foi apenas de acompanhamento; o toque no veículo não prejudicou provas nem resultou em apreensão; a fundamentação per relationem foi utilizada de forma válida ao adotar fundamentos de decisão anterior. Assim, não há omissão sanável pelos embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.