AREsp 2760723 - ACORDAO

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Havendo debate sobre questão de direito afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.342/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisão monocrática e acórdão anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, devendo os autos permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: HIPERROL EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt)
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Contribuição Previdenciária Patronal +1 more

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Parties

HIPERROL EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do contrato de aprendizagem (Tema 1.342/STJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão de afetação a recursos repetitivos
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo debate sobre questão de direito afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.342/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisão monocrática e acórdão anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, devendo os autos permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 361-362 (e-STJ) e o acórdão de fls. 393-400 (e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa