EREsp 2143781 - DECISAO

EREsp 2143781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo correto o entendimento de que os embargos de divergência careceram de admissibilidade por ausência de comprovação do dissídio (inteiro teor do acórdão paradigma não juntado), vício este substancial e insuscetível de correção por via dos embargos declaratórios; advertiu-se sobre multa para futuras repetições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: WALMOR JÚNIOR DA SILVA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALMOR JÚNIOR DA SILVA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial pelo não fornecimento do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e observância dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de correção de vício por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo correto o entendimento de que os embargos de divergência careceram de admissibilidade por ausência de comprovação do dissídio (inteiro teor do acórdão paradigma não juntado), vício este substancial e insuscetível de correção por via dos embargos declaratórios; advertiu-se sobre multa para futuras repetições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)