AREsp 2849324 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão objeto dos aclaratórios não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), configurando preclusão consumativa, de modo que os alegados apontamentos configuram mero inconformismo e não justificam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Camille Friedrich Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Camille Friedrich Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa em razão de não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão objeto dos aclaratórios não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), configurando preclusão consumativa, de modo que os alegados apontamentos configuram mero inconformismo e não justificam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração