AREsp 2795031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada duplicidade de cobrança demandaria dilação probatória, o que inviabiliza sua solução na via da exceção de pré-executividade, e parte da controvérsia teria caráter predominantemente constitucional, assunto não aferível pelo STJ em recurso especial; assim, os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Duplicidade De Cobrança, GIA ICMS, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Princípios Constitucionais (razoabilidade, Proporcionalidade, Não Confisco)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Carência De Fundamentação Duplicidade De Cobrança GIA ICMS +3 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Se a GIA-ICMS apresentada demonstrava duplicidade de cobrança de tributo
  3. 3 Se a alegada duplicidade poderia ser verificada na exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada duplicidade de cobrança demandaria dilação probatória, o que inviabiliza sua solução na via da exceção de pré-executividade, e parte da controvérsia teria caráter predominantemente constitucional, assunto não aferível pelo STJ em recurso especial; assim, os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.