AREsp 2485345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente exigidos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP; tratam-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo acolhimento dos aclaratórios; ademais, não assiste direito à sustentação oral nem à intimação prévia para sessão de julgamento do agravo regimental nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: QUITERIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento Omissão +4 more

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Parties

QUITERIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 direito à sustentação oral em agravo regimental/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente exigidos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP; tratam-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo acolhimento dos aclaratórios; ademais, não assiste direito à sustentação oral nem à intimação prévia para sessão de julgamento do agravo regimental nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.