AREsp 2492797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara, coerente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo CPP art. 619 e CPC art. 1022; embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito por mero inconformismo e o agravante não impugnou especificadamente a ausência de prequestionamento, violando a dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: HERNANY BRUNO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Do Mérito, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Revisão Do Mérito Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

HERNANY BRUNO MASCARENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando há apenas inconformismo da parte
  2. 2 Caracterização do prequestionamento exigido para recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmulas impeditivas do conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara, coerente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo CPP art. 619 e CPC art. 1022; embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito por mero inconformismo e o agravante não impugnou especificadamente a ausência de prequestionamento, violando a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.