AREsp 2822017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão do mérito anteriormente apreciado, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, o STJ não deve suprir enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento e o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes quando os fundamentos da decisão são suficientes.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE FERREIRA DOS SANTOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão do mérito anteriormente apreciado, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, o STJ não deve suprir enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento e o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes quando os fundamentos da decisão são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.