REsp 2173972 - ACORDAO

REsp 2173972 - ACORDAO

Verificou-se que a controvérsia debatida no recurso estava afetada pela Primeira Seção como representativa (Tema 1.364/STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos; em observância ao CPC/2015 (arts. 1.036/1.037) e ao art. 256-L do RISTJ, e ao princípio da economia processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos.

Parties
Embargante: ATACADO NILO GOEDERT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria, Creditamento De ICMS Nas Contribuições Ao PIS E À COFINS, Súmula 284/stf, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Matéria Creditamento De ICMS Nas Contribuições Ao PIS E À COFINS Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ATACADO NILO GOEDERT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 apuração de vício no acórdão quanto à omissão/contradição na análise de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 afetação ao Tema 1.364/STJ relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após a Lei 14.592/2023
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia debatida no recurso estava afetada pela Primeira Seção como representativa (Tema 1.364/STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos; em observância ao CPC/2015 (arts. 1.036/1.037) e ao art. 256-L do RISTJ, e ao princípio da economia processual, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 238-239 (e-STJ) e o acórdão de fls. 273-278 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.