HC 1021768 - DECISAO

HC 1021768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do habeas corpus, por este equivaler a tentativa de substituição de revisão criminal sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, e porque os embargos buscavam reexame de mérito já decidido, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, In Dubio Pro Reo, Racismo Estrutural, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reconhecimento Pessoal Nulidade +3 more

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Parties

ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do habeas corpus, por este equivaler a tentativa de substituição de revisão criminal sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, e porque os embargos buscavam reexame de mérito já decidido, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.