REsp 2214499 - DECISAO

REsp 2214499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado: o decisum é claro ao afirmar que o pedido de revisão do benefício não poderia prosperar em razão da decadência, e os embargos não são meio idôneo para reabrir discussão sobre matéria já decidida, tratando-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: João Luiz pereira; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício, Omissão, Contradição E Obscuridade
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E Tributário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

João Luiz pereira

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da decadência e ao efeito do pedido de revisão sobre o prazo decadencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado: o decisum é claro ao afirmar que o pedido de revisão do benefício não poderia prosperar em razão da decadência, e os embargos não são meio idôneo para reabrir discussão sobre matéria já decidida, tratando-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.