AREsp 2230425 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise da tempestividade do recurso especial diante da comprovação de suspensão de expediente no Tribunal de origem; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem prossiga com o julgamento da reclamação proposta, ainda que mantenha-se o entendimento de que, em regra, a suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem prossiga com o julgamento da reclamação proposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Reclamação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Segundo Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Reclamação Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Segundo Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da tempestividade do recurso especial diante da comprovação de suspensão de expediente no Tribunal de origem; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte de origem prossiga com o julgamento da reclamação proposta, ainda que mantenha-se o entendimento de que, em regra, a suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem prossiga com o julgamento da reclamação proposta.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno