REsp 2212552 - DECISAO

REsp 2212552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não buscam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, mas sim modificar a fundamentação da decisão; além disso, a matéria está afetada ao Tema N. 1350/STJ, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aquele aguarde o pronunciamento e proceda ao juízo de conformidade, medida que é adequada e irrecorrível nas circunstâncias descritas.

Parties
Embargante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Monocrática, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão Por Tema Repetitivo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Execução Fiscal, Juízo De Conformidade, Irrecorribilidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão Por Tema Repetitivo Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

Case Brief

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam a via adequada para discutir a natureza da nulidade do lançamento e efeitos de decadência e ilegitimidade da cobrança por execução fiscal
  2. 2 Se é correta a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema N. 1350/STJ
  3. 3 Se a decisão que determina o retorno dos autos por afetação a tema repetitivo é irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não buscam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, mas sim modificar a fundamentação da decisão; além disso, a matéria está afetada ao Tema N. 1350/STJ, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aquele aguarde o pronunciamento e proceda ao juízo de conformidade, medida que é adequada e irrecorrível nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.