AREsp 2422361 - DECISAO

AREsp 2422361 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se apenas para integrar a fundamentação relativa à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos, entendendo-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que eventual julgamento diverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Embargada: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação relativa à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Pedido Subsidiário De Redução De Multa, Caráter Confiscatório Da Multa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Pedido Subsidiário De Redução De Multa Caráter Confiscatório Da Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

FAZENDA ESTADUAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não apreciação do pedido subsidiário de redução da multa formulado pela embargante
  2. 2 se a decisão afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se o reexame do contexto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se apenas para integrar a fundamentação relativa à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos, entendendo-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que eventual julgamento diverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação relativa à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.