REsp 2216193 - DECISAO

REsp 2216193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: enfrentou a matéria de fundo, transcreveu e aplicou a jurisprudência pertinente (Tema n. 1079/STJ) e identificou fundamento autônomo suficiente cuja impugnação não foi oferecida pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 83/STJ e 283/STF, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas, Impugnação De Fundamento Suficiente
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Súmulas Impugnação De Fundamento Suficiente

Case Brief

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Parties

C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º e inciso IV, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando recurso não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: enfrentou a matéria de fundo, transcreveu e aplicou a jurisprudência pertinente (Tema n. 1079/STJ) e identificou fundamento autônomo suficiente cuja impugnação não foi oferecida pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 83/STJ e 283/STF, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Publique‑se