AREsp 2660084 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e sem vícios aptos a autorizar aclaratórios; embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional, constituindo mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: WESLEY DE SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SANTANA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e sem vícios aptos a autorizar aclaratórios; embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional, constituindo mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.