AREsp 2573795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações constituem tentativa de revisão de mérito e inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa; a sucessão recursal inadequada evidencia caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado, e não é cabível habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório, Competência Territorial, Competência Funcional, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa +7 more

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Parties

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Competência territorial e funcional da Justiça Federal de Assis/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações constituem tentativa de revisão de mérito e inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa; a sucessão recursal inadequada evidencia caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado, e não é cabível habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação