REsp 2218479 - DECISAO

REsp 2218479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º. A decisão monocrática analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, aplicando os Temas 566-571/STJ e o art. 40 da Lei 6.830/1980 em razão de o exequente ter inscrito o débito em dívida ativa e elegido o rito da execução fiscal; o Decreto 20.910/1932 dispõe sobre o prazo quinquenal para ajuizamento, e o Tema 899/STF confirma a aplicação da Lei 6.830/1980, de modo que os embargos não se prestam à revisão do mérito.

Parties
Embargante: HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS; Recorrente: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Decreto 20.910/1932, Tema 899/stf, Lei 6.830/1980, Art. 489 Cpc/2015, Temas 566 571/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Decreto 20.910/1932 Tema 899/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do Decreto 20.910/1932 (prazo quinquenal) às multas administrativas
  3. 3 Incidência do Tema 899/STF sobre prescritibilidade de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º. A decisão monocrática analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, aplicando os Temas 566-571/STJ e o art. 40 da Lei 6.830/1980 em razão de o exequente ter inscrito o débito em dívida ativa e elegido o rito da execução fiscal; o Decreto 20.910/1932 dispõe sobre o prazo quinquenal para ajuizamento, e o Tema 899/STF confirma a aplicação da Lei 6.830/1980, de modo que os embargos não se prestam à revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.