REsp 2044546 - DECISAO

REsp 2044546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão está prejudicada pelo fundamento central adotado na decisão embargada: a matéria envolve aplicação do Tema 445/STF, cuja análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC e inexistente vício a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do STF, Tema 445/stf, Coisa Julgada, URP, Decadência, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Competência Do STF Tema 445/stf Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do Tribunal de origem relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para analisar questões atinentes ao Tema 445/STF
  3. 3 Se a análise da alegada omissão implicaria usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão está prejudicada pelo fundamento central adotado na decisão embargada: a matéria envolve aplicação do Tema 445/STF, cuja análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise da preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC e inexistente vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.