AREsp 2757907 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a decisão de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e que não houve cerceamento de defesa pelo não atendimento do pedido de adiamento; afastou‑se também o pedido subsidiário de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Adiamento De Sessão Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar pedido de adiamento de sessão por motivo de saúde do advogado
  2. 2 Se eventual omissão configuraria cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a decisão de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e que não houve cerceamento de defesa pelo não atendimento do pedido de adiamento; afastou‑se também o pedido subsidiário de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar o pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.