AREsp 2847875 - DECISAO

AREsp 2847875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do transplante de pulmão e a majoração dos honorários, em consonância com a legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Requerida; Operadora De Plano De Saúde: UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE; Beneficiário/paciente: AIRTON TECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Transplante De Pulmão, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Transplante De Pulmão Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE

Requerida; Operadora De Plano De Saúde

AIRTON TECHIO

Beneficiário/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear transplante de pulmão quando atendidos requisitos legais e técnicos
  3. 3 Aplicação de normas do Sistema Nacional de Transplantes, portarias e resolução da ANS na análise da obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do transplante de pulmão e a majoração dos honorários, em consonância com a legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determina que a requerida conceda a cobertura dos procedimentos e exames pleiteados para o tratamento de AIRTON TECHIO, direcionando os ônus sucumbenciais à operadora de plano de saúde e...