AREsp 2603136 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não indicou especificamente qualquer ponto omisso no acórdão e buscava, na verdade, a revisão dos fundamentos da decisão; como não houve omissão, contradição ou obscuridade, a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscussão do mérito ou atendimento ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prerrogativas Do Ministério Público, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prerrogativas Do Ministério Público Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração prestam-se a modificar a decisão sob a alegação de omissão quando há mero inconformismo com o conteúdo do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não indicou especificamente qualquer ponto omisso no acórdão e buscava, na verdade, a revisão dos fundamentos da decisão; como não houve omissão, contradição ou obscuridade, a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscussão do mérito ou atendimento ao mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados