AREsp 2822216 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses defensivas, concluiu que a pretensão era de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a modificação exigiria reinterpretação das premissas fáticas, procedimento vedado nesta Corte.

Parties: Embargante: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE; Embargante: VALERIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Dolo, Omissão, Art. 619 Do CPP

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica Dolo Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE

Embargante

VALERIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas
3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Julgamento por unanimidade