REsp 1987902 - ACORDAO

REsp 1987902 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da condenação e apresentavam fundamentos genéricos, sem individualização dos vícios apontados, não atendendo aos requisitos previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RODRIGO CAMARGO PAULETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Requisitos Do Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Requisitos Do Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO PAULETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da condenação
  2. 2 Se alegações genéricas de omissões, contradições e obscuridades, sem individualização, atendem aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da condenação e apresentavam fundamentos genéricos, sem individualização dos vícios apontados, não atendendo aos requisitos previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.