AREsp 2891081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e bem delineados; os embargos não podem servir para rediscussão de mérito nem para prequestionamento; e o habeas corpus de ofício não pode ser pleiteado como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: SINGEILA FERREIRA AQUINO; Embargante: EDMILSON MENDES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Reexame De Provas Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

SINGEILA FERREIRA AQUINO

Embargante

EDMILSON MENDES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições
  2. 2 possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e bem delineados; os embargos não podem servir para rediscussão de mérito nem para prequestionamento; e o habeas corpus de ofício não pode ser pleiteado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.