AREsp 2857037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso, a análise da legalidade da busca pessoal não era possível diante do não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: EMILY DANIELY VIEIRA SANTOS; Embargante: JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR; Embargante: JOÃO FERREIRA JÚNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 182/stj, Busca Pessoal, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 182/stj Busca Pessoal Prequestionamento Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

EMILY DANIELY VIEIRA SANTOS

Embargante

JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR

Embargante

JOÃO FERREIRA JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 possibilidade de analisar a legalidade da busca pessoal após não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso, a análise da legalidade da busca pessoal não era possível diante do não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados