AREsp 2765008 - ACORDAO

AREsp 2765008 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ato de devolver os autos ao Tribunal de origem, em face da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ), não tem caráter decisório e, portanto, não configura decisão impugnável nem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas podem ser arguídas no juízo a quo e a jurisprudência do STJ respalda a irrecorribilidade da medida.

Parties
Embargante: BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1.275/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Tema 1.275/stj

Case Brief

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Parties

BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina a devolução dos autos à origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ato de devolver os autos ao Tribunal de origem, em face da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ), não tem caráter decisório e, portanto, não configura decisão impugnável nem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas podem ser arguídas no juízo a quo e a jurisprudência do STJ respalda a irrecorribilidade da medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.