AREsp 2772064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição De Desistência De Embargos De Declaração / Decisão Homologatória

Legal Issues

1. 1 possibilidade de homologação da desistência de embargos de declaração sem consentimento da parte contrária
2. 2 prejudicialidade de petição posterior
3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como desistência e homologou-se a desistência dos embargos de declaração com fundamento no artigo 998 do CPC — por não depender do consentimento da parte contrária — e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; declarou-se prejudicada petição posterior e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência dos embargos de declaração homologada; petição posterior prejudicada; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

• Recebo a referida petição como desistência.
• Homologo a desistência dos embargos de declaração de e-STJ fls. 704/707, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.