AREsp 2798293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento explícito pelo Tribunal de origem quanto à LC n.160/2017 e ao Convênio ICMS n.190/2017, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remissão Tributária, ICMS, Substituição Tributária, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Remissão Tributária ICMS Substituição Tributária Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento acerca da Lei Complementar n.160/2017 e do art.156, IV, do CTN
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento explícito pelo Tribunal de origem quanto à LC n.160/2017 e ao Convênio ICMS n.190/2017, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa processual em caso de embargos manifestamente protelatórios.