HC 1009669 - ACORDAO

HC 1009669 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a corte examinou e rejeitou a tese de nulidade por derivação, concluindo que a apreensão que fundamentou a condenação decorreu de mandado regularmente expedido e de diligência autônoma, caracterizando serendipidade e ausência de contaminação probatória; assim, os embargos, que visam rediscutir o mérito e promover reexame fático-probatório, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VICTOR GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Das Provas Por Derivação, Serendipidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Das Provas Por Derivação Serendipidade Reexame De Provas

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Parties

VICTOR GONCALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade das provas por derivação de processo anulado
  2. 2 validade das provas apreendidas com base no instituto da serendipidade (encontro fortuito)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada e para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a corte examinou e rejeitou a tese de nulidade por derivação, concluindo que a apreensão que fundamentou a condenação decorreu de mandado regularmente expedido e de diligência autônoma, caracterizando serendipidade e ausência de contaminação probatória; assim, os embargos, que visam rediscutir o mérito e promover reexame fático-probatório, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.